Em agosto de 2016, foram promulgadas as Leis que regulam as carreiras do quadro de pessoal dos servidores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (docentes e técnico-administrativos).

A Superintendência de Recursos Humanos informa que já foram adotados todos os procedimentos de competência da Administração Central, visando ao cumprimento das determinações. Reiteradamente, são envidados esforços, no sentido de efetivar as respectivas implantações. Não há, portanto, no momento, ação administrativa interna a ser executada pela UERJ.

Cumpre-nos salientar que, de acordo com o Ofício SEFAZ nº 553/2017, de 28/04/2017, a SRH está impedida de realizar quaisquer alterações de impacto financeiro no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos (SIGRH), tais como: enquadramentos, reenquadramentos, promoções, progressões e demais benefícios citados no supracitado documento. Todos os processos deverão ser submetidos à análise da Diretoria Jurídica da UERJ (DIJUR), para emissão de parecer, e enviados, a posteriori, à Procuradoria Geral do Estado (PGE), para visto do Procurador Geral.

Por fim, no que tange às Leis nº 7423/16 e nº 7.426/16, cabe-nos ressaltar que os processos já cumpriram as etapas acima. Desde 24/08/2017, todavia, ainda continuam na PGE, aguardando pronunciamento conclusivo e posterior encaminhamento à SEFAZ/SEPLAG, a fim de que ocorra a parametrização do sistema, com inclusão dos novos níveis e tabelas salariais.