O QUE É:

É o período de descanso remunerado, de 30 (trinta) dias (para técnicos-administrativos) e 45 (quarenta e cinco) dias (para docentes), a que o servidor estatutário faz jus. As primeiras férias corresponderão ao ano em que o servidor completar 12 (doze) meses de efetivo exercício. Após completar esse período, o servidor estatutário poderá usufruir deste direito a qualquer momento dentro do ano. O servidor estatutário faz jus a um terço a mais do salário no período de férias.

REGULAMENTAÇÃO:

Decrete 2.479/79

Decreto 220/75 - Art. 18

Decreto 44.100/2013 - Art. 2º e Art.4º

AEDA 043/REITORIA/92

REQUERIMENTOS:

MARCAÇÃO DE FÉRIAS

ALTERAÇÃO DE FÉRIAS

COMO PROCEDER:

  1. O servidor docente poderá usufruir 45 (quarenta e cinco) dias de férias, podendo gozá-las em período de 15 (quinze) e 30 (trinta) dias, 30 (trinta) e 15 (quinze) dias ou de 45 (quarenta e cinco) dias consecutivos;
  2. O servidor docente cedido a outros órgãos faz jus a 30 (trinta) dias de férias, podendo gozá-las em um período consecutivo ou, por imperiosa necessidade do serviço, em 2 (dois) períodos de 15 (quinze) dias ou em 3 (três) períodos de 10 (dez) dias;
  3. O servidor técnico-administrativo faz jus a 30 (trinta) diasde férias, podendo gozá-las em um período consecutivo ou, por imperiosa necessidade do serviço, 2 (dois) períodos de 15 (quinze) dias ou 03 (três) períodos de 10 (dez) dias;
  4. O servidor com direito a férias especiais faz jus a 20 (vinte) dias de férias por semestre, que devem ser gozadas obrigatoriamente, com o interstício de180 (cento e oitenta) dias entre os períodos. As férias semestrais não podem ser parceladas ou acumuladas.

Observações:

  • O servidor que estiver de licença médica em todo o exercício não fará jus a férias e ao terço constitucional, referentes ao respectivo exercício, pois para que haja o direito ao beneficio, deverá haver dias trabalhados no exercício;
  • Não é possível a marcação de férias com início em dezembro e término em janeiro;
  • O servidor deverá providenciar o preenchimento do requerimento próprio junto à Unidade e entregá-lo à Chefia Imediata, que deverá informar os dados no SGRH/Unidades, com antecedência de 2 (dois) meses e, posteriormente, encaminhar o Mapa de Férias à SRH para acompanhamento e controle.