O QUE É: 

À servidora gestante será concedida licença pelo prazo de 180 dias em caso de gestação normal. A servidora ou seu representante deverá apresentar a certidão de nascimento do(a) filho(a)ou laudo médico devidamente homologado pelo DESSAUDE/SRH à sua chefia imediata para anexar à frequência mensal.

REGULAMENTAÇÃO:

Constituição do Estado do Rio de Janeiro, art.83, inciso XII e parágrafo § 1 e § 2 e art.92, inciso V.

 

OBSERVAÇÕES:/ 

Salvo em caso de prescrição médica, a licença será iniciada a partir da 32ª semana de gestação.

Caso a servidora necessite entrar em gozo de licença antes do parto, deverá apresentar-se ao DESSAUDE/SRH munida de laudo do médico assistente para homologação.

A servidora ou seu representante deverá apresentar a certidão de nascimento do (a) filho (a) ou laudo médico devidamente homologado pelo DESSAUDE à sua chefia imediata para anexar à frequência mensal.

ATENÇÃO: A servidora gestante, a partir da 32ª semana, não faz jus à licença médica e sim licença gestante.