O QUE É:

O servidor que completar uma das condições abaixo e que optar por permanecer em atividade poderá, mediante requerimento, solicitar abono de permanência, que equivale ao valor da sua contribuição previdenciária, recebendo esse valor até se aposentar.

Para Mulheres:

a. 48 anos de idade + 30 anos de contribuição + pedágio + 5 anos no cargo;

b. 55 anos de idade + 30 anos de contribuição + 10 anos de serviço público + 5 anos no cargo.

Para Homens:

a. 53 anos de idade + 35 anos de contribuição + pedágio + 5 anos no cargo;

b. 60 anos de idade + 35 anos de contribuição + 10 anos de serviço público + 5 anos no cargo.

REGULAMENTAÇÃO:

Constituição Federal – art. 40, § 19;

Emenda Constitucional nº. 41/2003 – art. 2º, § 5º e art. 3º, § 1º.

REQUERIMENTO:

ABONO DE PERMANÊNCIA

ORIENTAÇÕES/ PROCEDIMENTOS:

  1. Caso o servidor se enquadre nas condições para solicitação do abono, deverá preencher o formulário, link acima, anexando o documento de identidade e o CPF. As cópias devem ser autenticadas por um funcionário do SAUS/ SRH;
  2. o formulário preenchido deve ser entregue no Protocolo Geral da UERJ (DCOM), sala T-068, que providenciará o encaminhamento do processo ao Departamento de Administração de Pessoal (DEARH/SRH), para instrução.