O QUE É:

É um documento que encaminha o servidor para a Perícia Médica no DESSAUDE/SRH, objetivando  regularizar a situação funcional do servidor em casos de ausência do trabalho, por motivo de doença, pelo período superior a três dias consecutivos no mesmo mês.

REGULAMENTAÇÃO:

REQUERIMENTO

AIM – APRESENTAÇÃO PARA INSPEÇÃO MÉDICA

COMO PROCEDER:

  1. O servidor será encaminhado ao Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho (DESSAUDE/SRH), para perícia, por sua Chefia Imediata, munido do requerimento disponível no link acima, devidamente preenchido, datado e assinado pela chefia, constando se o servidor responde ou nao a inquérito administrativo;
  2. Após a perícia, o DESSAUDE/SRH emitirá a Declaração de Atendimento Médico (DAM) e o Boletim de Inspeção Médica (BIM). O servidor deverá entregar a cópia da DAM à sua Chefia Imediata e o BIM será encaminhado pelo DESSAUDE/SRH ao Departamento de Administração de Recursos Humanos (DEARH/SRH) para registro e controle da frequência;
  3. Quando o BIM for emitido pela Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional do Estado, o servidor deverá entregar o documento original no DESSAUDE/SRH que emitirá o DAM para ser entregue na Unidade de lotação do servidor;
  4. Quando o Componente Organizacional registrar DAM na frequência do servidor, deverá anexar cópia desse documento ao Mapa de Frequência Mensal (MFM) para ser entregue no DEARH/SRH;
  5. A Perícia Médica tem que ser agendada no DESSAUDE/SRH, pessoalmente ou por telefone, até o terceiro dia útil após a falta ao trabalho. A mesma é individual e presencial, sendo o médico perito quem avalia a necessidade ou não de afastamento do trabalho.

Observações:

  • Enquanto o servidor estiver em licença médica sem alta, a Unidade não poderá lançar o registro de marcação de férias, licença prêmio, licença sem vencimentos, PROCASE, PROCAD no SGRH/Unidade e nem autorizar seu retorno ao trabalho, devendo este reassumir suas atividades a partir da alta médica formalizada e entregue pelo DESSAUDE/SRH;
  • Caso o servidor não apresente a DAM para comprovar sua licença médica, acima de três dias no mesmo mês, a Unidade deve convocá-lo para resolução das faltas antes do fechamento do Mapa de Frequência. Não havendo documento comprobatório até o fechamento do Mapa, a Unidade deverá lançar Falta não Justificada e relatar o fato à SRH/DEARH, por meio de Comunicação Interna (CI).